Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 98 do Código de Processo Penal Militar

Art. 98 Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma
competência, esta se fixará pela distribuição.
Juízo prevento pela distribuição
Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial
do processo prevenirá o juízo.
CAPÍTULO VIII
DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Casos de conexão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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