Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 247 da Código de Processo Penal

Art. 247 Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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