Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 419 da Código de Processo Penal

Art. 419 Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação,
da existência de crime diverso dos referidos no § 1º
do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá
os autos ao juiz que o seja.
(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à
disposição deste ficará o acusado preso.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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