Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 420 da Código de Processo Penal

Art. 420 A intimação da decisão de pronúncia será feita:
(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
I  pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério
Público;
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)
II  ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do
Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 deste Código.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 420

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora