Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 421 da Código de Processo Penal

Art. 421 Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
§ 1º Ainda que preclusa a decisão de pronúncia,
havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime,
o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)
§ 2º Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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