Art. 448 da Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)

Art. 448 São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) III sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) IV irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) V tio e sobrinho; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) VI padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.