Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 449 da Código de Processo Penal

Art. 449 Não poderá servir o jurado que:
(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
I  tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo,
independentemente da causa determinante do julgamento posterior;
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)
II  no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de
Sentença que julgou o outro acusado;
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)
III  tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado
.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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