Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 517 da Código de Processo Penal

Art. 517 Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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