Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 518 da Código de Processo Penal

Art. 518 Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á
o disposto nos Capítulos I e
III, Título I, deste Livro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 518

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.