Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 546 da Código de Processo Penal

Art. 546 Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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