Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 547 da Código de Processo Penal

Art. 547 Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.
Parágrafo único. Se no curso da restauração aparecerem os autos originais,
nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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