Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 712 da Código de Processo Penal

Art. 712 O livramento condicional poderá
ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário. (Redação dada pelo
Decreto-lei nº 6.109, de 16.12.1943)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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