Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 730 da Código de Processo Penal

Art. 730 A revogação do livramento será decretada mediante representação do
Conselho Penitenciário, ou a requerimento do Ministério Público, ou de ofício,
pelo juiz, que, antes, ouvirá o liberado, podendo ordenar diligências e permitir a produção de prova, no prazo de cinco dias. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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