Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 731 da Código de Processo Penal

Art. 731 O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação do Conselho Penitenciário, poderá modificar as condições ou normas de conduta especificadas na sentença, devendo a respectiva decisão ser lida ao liberado por uma das autoridades ou por um dos funcionários indicados no inciso
I do art. 723, observado o disposto nos incisos II e III, e §§ 1o e 2o do mesmo artigo.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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