Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 737 da Código de Processo Penal

Art. 737 Processada no Ministério da Justiça, com os documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição subirá a despacho do Presidente da
República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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