Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 738 da Código de Processo Penal

Art. 738 Concedida a graça e junta aos autos cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena ou penas, ou ajustará a execução aos termos do decreto,
no caso de redução ou comutação de pena.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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