Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 753 da Código de Processo Penal

Art. 753 Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá
ser imposta a medida de segurança, enquanto não decorrido tempo equivalente ao da sua duração mínima, a indivíduo que a lei presuma perigoso.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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