Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 755 da Código de Processo Penal

Art. 755 A imposição da medida de segurança, nos casos dos arts. 751 a 753,
poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Parágrafo único. O diretor do estabelecimento penal, que tiver conhecimento de fatos indicativos da periculosidade do condenado a quem não tenha sido imposta medida de segurança, deverá logo comunicá-los ao juiz.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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