Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 786 da Código de Processo Penal

Art. 786 O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo
Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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