Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 799 da Código de Processo Penal

Art. 799 O escrivão, sob pena de multa de cinqüenta a quinhentos mil-réis e,
na reincidência, suspensão até 30 (trinta) dias, executará dentro do prazo de dois dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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