Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 804 da Código de Processo Penal

Art. 804 A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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