Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 101 do Código de Propriedade Industrial

Art. 101 O pedido de registro, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I
- requerimento;
II
- relatório descritivo, se for o caso;
III - reivindicações, se for o caso;
IV
- desenhos ou fotografias;
V
- campo de aplicação do objeto; e
VI
- comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
Parágrafo único. Os documentos que integram o pedido de registro deverão ser
apresentados em língua portuguesa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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