Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 111 do Código de Propriedade Industrial

Art. 111 O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro,
a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade.
Parágrafo único. O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de
pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para
instauração de ofício de processo de nulidade do registro.
CAPÍTULO VII

DA NULIDADE DO REGISTRO
Seção I

Das Disposições Gerais

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 111

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora