Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 113 do Código de Propriedade Industrial

Art. 113 A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido
concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§
1º O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de
qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão
do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111.
§
2º O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do
registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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