Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 117 do Código de Propriedade Industrial

Art. 117 O processo de nulidade prosseguirá, ainda que extinto o registro.
Seção III

Da Ação de Nulidade

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 117

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.