Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 123 do Código de Propriedade Industrial

Art. 123 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I
- marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro
idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
II
- marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou
serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à
qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de
membros de uma determinada entidade.
Seção II

Dos Sinais Não Registráveis Como Marca

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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