Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 126 do Código de Propriedade Industrial

Art. 126 A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis
(I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de
proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no
Brasil.
§
1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.
§
2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou
imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
CAPÍTULO II

PRIORIDADE

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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