Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 130 do Código de Propriedade Industrial

Art. 130 Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I
- ceder seu registro ou pedido de registro;
II
- licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 130

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora