Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 134 do Código de Propriedade Industrial

Art. 134 O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário
atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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