Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 135 do Código de Propriedade Industrial

Art. 135 A cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente,
de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou
afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.
Seção III 

Das Anotações

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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