Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 141 do Código de Propriedade Industrial

Art. 141 Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.
CAPÍTULO VI

DA PERDA DOS DIREITOS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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