Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 142 do Código de Propriedade Industrial

Art. 142 O registro da marca extingue-se:
I
- pela expiração do prazo de vigência;
II
- pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços
assinalados pela marca;
III - pela caducidade; ou
IV
- pela inobservância do disposto no art. 217.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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