Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 148 do Código de Propriedade Industrial

Art. 148 O pedido de registro da marca de certificação conterá:
I
- as características do produto ou serviço objeto de certificação; e
II
- as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.
Parágrafo único. A documentação prevista nos incisos I e II deste artigo, quando não
acompanhar o pedido, deverá ser protocolizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de
arquivamento definitivo do pedido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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