Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 149 do Código de Propriedade Industrial

Art. 149 Qualquer alteração no regulamento de utilização deverá ser comunicada ao
INPI, mediante petição protocolizada, contendo todas as condições alteradas, sob pena
de não ser considerada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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