Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 151 do Código de Propriedade Industrial

Art. 151 Além das causas de extinção estabelecidas no art. 142, o registro da marca
coletiva e de certificação extingue-se quando:
I
- a entidade deixar de existir; ou
II
- a marca for utilizada em condições outras que não aquelas previstas no regulamento de
utilização.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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