Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 152 do Código de Propriedade Industrial

Art. 152 Só será admitida a renúncia ao registro de marca coletiva quando requerida
nos termos do contrato social ou estatuto da própria entidade, ou, ainda, conforme o
regulamento de utilização.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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