Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 155 do Código de Propriedade Industrial

Art. 155 O pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo e, nas condições
estabelecidas pelo INPI, conterá:
I
- requerimento;
II
- etiquetas, quando for o caso; e
III - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
Parágrafo único. O requerimento e qualquer documento que o acompanhe deverão ser
apresentados em língua portuguesa e, quando houver documento em língua estrangeira, sua
tradução simples deverá ser apresentada no ato do depósito ou dentro dos 60 (sessenta)
dias subseqüentes, sob pena de não ser considerado o documento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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