Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 158 do Código de Propriedade Industrial

Art. 158 Protocolizado, o pedido será publicado para apresentação de oposição no
prazo de 60 (sessenta) dias.
§
1º O depositante será intimado da oposição, podendo se manifestar no prazo de 60
(sessenta) dias.
§
2º Não se conhecerá da oposição, nulidade administrativa ou de ação de nulidade se,
fundamentada no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126, não se comprovar, no prazo de 60
(sessenta) dias após a interposição, o depósito do pedido de registro da marca na
forma desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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