Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 159 do Código de Propriedade Industrial

Art. 159 Decorrido o prazo de oposição ou, se interposta esta, findo o prazo de
manifestação, será feito o exame, durante o qual poderão ser formuladas exigências,
que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias.
§
1º Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado.
§
2º Respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada a sua formulação,
dar-se-á prosseguimento ao exame.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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