Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 168 do Código de Propriedade Industrial

Art. 168 A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido
concedida com infringência do disposto nesta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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