Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 167 do Código de Propriedade Industrial

Art. 167 A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do
pedido.
Seção II

Do Processo Administrativo de Nulidade

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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