Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 183 do Código de Propriedade Industrial

Art. 183 Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I
- fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem
autorização do titular; ou
II
- usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do
titular.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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