Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 182 do Código de Propriedade Industrial

Art. 182 O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de
serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de
origem, o atendimento de requisitos de qualidade.
Parágrafo único. O INPI estabelecerá as condições de registro das indicações
geográficas.
TÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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