Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 185 do Código de Propriedade Industrial

Art. 185 Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para
realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou
equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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