Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 186 do Código de Propriedade Industrial

Art. 186 Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja
todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes
ao objeto da patente.
CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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