Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 189 do Código de Propriedade Industrial

Art. 189 Comete crime contra registro de marca quem:
I
- reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou
imita-a de modo que possa induzir confusão; ou
II
- altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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