Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 190 do Código de Propriedade Industrial

Art. 190 Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou
expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I
- produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou
em parte; ou
II
- produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem
que contenha marca legítima de outrem.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
CAPÍTULO IV

DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE
PROPAGANDA

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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