Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 19 do Código de Propriedade Industrial

Art. 19 O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I
- requerimento;
II
- relatório descritivo;
III - reivindicações;
IV
- desenhos, se for o caso;
V
- resumo; e
VI
- comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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