Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 202 do Código de Propriedade Industrial

Art. 202 Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá
requerer:
I
- apreensão de marca falsificada, alterada ou imitada onde for preparada ou onde quer que
seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; ou
II
- destruição de marca falsificada nos volumes ou produtos que a contiverem, antes de
serem distribuídos, ainda que fiquem destruídos os envoltórios ou os próprios
produtos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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