Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 201 do Código de Propriedade Industrial

Art. 201 Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por
objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que
verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a
apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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